O vereador Junior Arenhart (PP), apresentou na sessão de quarta-feira (24), o requerimento nº 039/2011 para que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, com Pedido de Informação a cerca do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O pedido foi aprovado por unanimidade pela Casa. No pedido o vereador faz as seguintes indagações: Quais são os serviços prestados pelos Creas em Herval d’ Oeste, qual equipe que trabalha no órgão, horário de funcionamento e carga horária dos funcionários, relação de atendimentos realizados neste ano, relacionados mês a mês por descrição de serviço e quais os profissionais que atenderam cada caso. Quais os tipos de casos mais atendidos, relatando os procedimentos adotados, se as pessoas que se encontram em situação de rua e andarilhos que estão presentes na Praça Municipal Engenheiro Daniel Olimpio da Rocha são atendidas por este órgão municipal e que ações são desenvolvidas com eles e com as famílias.

Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais que descreve os usuários do Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (Paefi), sendo: famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica e negligência, violência sexual, abuso e/ou exploração sexual, afastamento do convívio familiar devido á aplicação de medida socioeducativa ou de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua e mendicância, abandono, vivência de trabalho infantil, descriminação em decorrência da orientação sexual,raça,etnias, outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar. Descumprimento de condicionalidades dos Programas Bolsa Família (PBF) e de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em decorrência de violação de direitos. Que trabalho o Paefi desenvolve com as pessoas em situação de rua? Arenhart também indaga se a entidades tem algum convênio com o Governo Federal, e se não tem, se já foram tomadas providências para obter tais recursos. Qual é o recurso proveniente do Estado ou do Governo Federal para custeio e manutenção do Creas e qual a contrapartida do município.