Policiais civis que atuam na 11ª Delegacia Regional de Polícia, com sede na Comarca de Joaçaba e que abrange os municípios da região, realizaram na tarde quinta terça-feira, 24, um protesto contra a forma como o governo catarinense está conduzindo a reforma da previdência, que segundo a classe, prejudica os policiais em detrimento de outras forças de segurança, como a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O ato foi realizado na sede da Delegacia de Comarca de Joaçaba e reuniu delegados, investigadores, escrivães, peritos e técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP). O protesto também aconteceu na delegacia da Comarca de Catanduvas.

Os policiais fizeram a devolução de coletes balísticos e algemas ao Governo do Estado de Santa Catarina, jogando os equipamentos dentro de um caixão. O objetivo do protesto foi de "informar a população sobre o absurdo e injusto tratamento que está sendo dispensado pelo governo do Estado de Santa Catarina aos policiais civis, aos policiais penais e aos peritos e auxiliares no iminente projeto de reforma da previdência", informa uma nota assinada pelo Delegado André Cembranelli.

Além da devolução dos equipamentos também foram tomadas outras medidas de protesto: a Polícia Civil da região de Joaçaba não participou de uma operação nacional, a operação denominada “NARCOS”, que visa à repressão ao tráfico de drogas e à prisão de criminosos; e está quinta-feira marca o início da “Operação Padrão”, em que a Polícia Civil da região de Joaçaba não realizará atividades externas, como intimações, fiscalizações de alvarás, licenças e medidas sanitárias, cumprimentos de mandados de prisão e de busca e apreensão, até que haja uma definição do Governo do Estado acerca do texto final a ser apresentado na ALESC no tocante à reforma da previdência social dos policiais civis.

Segundo a nota divulgada, "a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Geral de Perícias (integrantes da segurança pública civil) atualmente dão lucro à previdência social do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, somente no tocante aos policiais civis, os últimos dados do portal da transparência indicam que a Polícia Civil arrecada cerca de 20 milhões de reais a mais do que gasta com a previdência de seus servidores, “sobra” esta que é utilizada para custear benefícios de outras categorias de servidores, haja vista o sistema solidário. Assim sendo, é possível dizer que, só por existirem, os policiais civis já ajudam na manutenção do equilíbrio da previdência social catarinense". 

O projeto que será encaminhado pelo governo para aprovação prevê que mesmo após preencher todos os requisitos para se aposentar e contribuir por mais de 40 anos, o policial civil sofrerá uma significativa redução de sua aposentadoria, cujo cálculo partirá de apenas 60% da média das remunerações recebidas ao longo da vida policial.

"Caso o policial morra, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos partirá, na prática, de apenas 35% do valor que recebia na ativa. Não fosse suficiente, os integrantes da segurança pública civil contribuem há muitos anos com 14% à previdência, da mesma forma que os servidores públicos em geral, e poderão passar a pagar até 18%. Aposentar-se com idade menor e menos tempo de contribuição tendo que arcar com drástica redução do valor da aposentadoria em razão disso não é benefício algum para quem se submeteu a uma vida inteira de risco à vida em prol do povo catarinense. Ocorre que, ao mesmo tempo que busca reduzir absurdamente os direitos previdenciários dos policiais civis, penais e peritos, que, como dito, dão lucro ao sistema previdenciário, o governo nada fará em relação aos benefícios dos policiais militares, cuja previdência é a única da segurança pública que dá prejuízo, optando (mesmo podendo) por não alterar os direitos destes, que se aposentam com a totalidade de sua última remuneração, são promovidos por ocasião da aposentadoria e, quando morrem, deixam pensão equivalente ao total da remuneração". Descreve a nota. 

Na mesma nota, os policiais ainda argumentam que a reforma não é justa para quem se arrisca todos os dias em combater o crime, muitas vezes arriscando a própria vida.

"Qual é a razão de tamanha diferenciação? Quantos aceitarão arriscar a vida diariamente e correr o risco de morrer ou ficar incapaz em razão de um disparo de arma de fogo criminoso ou de uma perseguição a foragis e ainda ter sua família desamparada? Por que o governo do Estado de Santa Catarina pretende dar esse tratamento diferenciado às polícias, mesmo sabendo que todos arriscam suas vidas diariamente da mesma maneira, se submetem aos mesmos regimes especiais de serviço, de maneira insalubre, perigosa e em plantões noturnos de dezenas de horas consecutivas de trabalho, isso sem contar o risco que suas famílias correm durante décadas e mesmo depois da aposentadoria em virtude dos sacrifícios dos policiais? 

A Polícia Civil reforça que é a favor da reforma da previdência e acredita na justiça do regime previdenciário dispensado aos militares, pretendendo apenas seja este estendido às demais polícias estaduais. Além disso, reforça que a Polícia Civil já presta sua relevante parcela de contribuição, dando lucro ao regime previdenciário do Estado de Santa Catarina, de modo que não aceitará de maneira alguma o tratamento injusto e desleal que o governo busca tratar os policiais, equiparando-os a servidores públicos comuns e suprimindo direitos sagrados daqueles que dedicam suas vidas inteiras, muitas vezes morrendo em serviço, para que o povo do Estado de Santa Catarina possa andar seguro nas ruas, criar suas famílias tranquilamente e vive em paz". Encerra.