Um decreto que obriga os postos de combustíveis a exibir os preços dos aditivos antes da lei que baixou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 17% foi publicado pelo governo federal no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (7).

A intenção com o decreto, segundo a Secretaria Geral da Presidência, é de que os consumidores estejam aptos a comparar os valores dos combustíveis antes e depois da redução do imposto, aprovada no último dia 22 de junho.

De acordo com o documento, a comunicação entre o posto de combustível e os consumidores deve ser “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”. Para a Secretaria Geral da Presidência, “o objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência”.

“Isso deve o permitir identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços, e portanto, decidir onde abastecer o seu veículo”. Entretanto, em caso de descumprimento da regra, o documento não estabelece punições.

A regra entra em vigor nesta quinta-feira e permanece ativa até o dia 31 de dezembro de 2022.

ICMS

Foi no dia 23 de junho deste ano que Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita o ICMS em 17% sob o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção havia sido publicada em uma edição extra do DOU.

A lei visa conter os efeitos da inflação sob os produtos para que seus preços sejam reduzidos, visto que são essenciais aos brasileiros.