Foi publicada nesta quinta-feira (13), a Portaria editada pelos Ministros das Cidades e da Fazenda, que fixa a meta de contratação de 2 milhões de habitações, com recursos do orçamento geral da União (OGU) e financiamentos via FGTS, até 2026 pelo Minha Casa, Minha Vida.

A partir da Portaria Interministerial, inicia-se o processo de retomada das novas contratações de unidades habitacionais para atendimento às famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00, a chamada Faixa 1.

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Além disso, a Portaria estabelece novos limites de subvenção nas linhas de atendimento, voltados para as Faixas 1 urbano e rural. Conforme a Portaria Interministerial, ficam estabelecidos os novos limites de:

•  R$ 170 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas;

•  R$ 75 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas rurais; e

•  R$ 40 mil para melhorias habitacionais em áreas rurais.

Cabe destacar que tais limites podem ser aumentados em caso de operações que envolvam a implantação de sistema de energia fotovoltaica e/ou a requalificação de imóveis para fins habitacionais.

Por fim, estabelece que fica a cargo do Ministério das Cidades regulamentar, por meio de normativos: valores específicos de subvenção econômica conforme características regionais e populacionais, respeitando o teto estabelecido pela Portaria Interministerial; os componentes abrangidos pela subvenção (ex: edificações, trabalho social, equipamentos de uso comum etc.) e a isenção ou participação das famílias beneficiadas.