Impasse no Detran pode anular 7 mil multas e suspensões de CNH em Santa Catarina
Falta de regularização das juntas julgadoras retarda processo.
Cerca de 7 mil multas e processos de suspensão do direito de dirigir em Santa Catarina podem ser anulados até janeiro de 2024. O risco ocorre por conta da indefinição na nomeação de integrantes de órgãos responsáveis por julgar os recursos sobre as infrações.
A quantidade de processos pendentes foi repassada à NSC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda abaixo o imbróglio abaixo.
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O impasse envolve as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como Jaris. Os grupos são os responsáveis por julgar os recursos dos motoristas que questionam multas, além de avaliar a situação dos processos de suspensão de direito de dirigir.
No entanto, desde janeiro, 12 das 36 juntas estaduais tiveram os mandatos dos integrantes encerrados e seguem sem regularização. Com a ausência de novas nomeações, os grupos não estão mais se reunindo desde o começo do ano e, como consequência, os processos estão parados.
Atualmente, são 64,9 mil processos em tramitação nas Jaris estaduais, sendo cerca de 7 mil processos com prescrição prevista para janeiro de 2024. Com isso, o Detran tem três meses para regularizar a situação das juntas e julgar os casos.
Procurado, o Detran afirmou que a situação da regularização das juntas administrativas está em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil e que só iria se pronunciar sobre o tema após o parecer da pasta. A Casa Civil não respondeu.
Na resposta encaminhada ao pedido da LAI, o Detran afirmou que o impasse já teria motivado determinações de Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e que a situação estaria sendo resolvida com a elaboração de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das Jaris.
TCE e MPSC
Segundo o TCE, há um procedimento aberto que trata do caso e que uma análise orientou sobre a necessidade de uma lei específica para o pagamento das gratificações aos integrantes das juntas administrativas.
O TCE-SC solicitou informações ao governo estadual, que respondeu há pouco mais de um mês. O caso está em análise.
No Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um inquérito apura uma denúncia sobre uma das Jaris que seria composta por membros que não são servidores do Detran e não possuem conhecimento de trânsito.
Em agosto, o órgão emitiu uma recomendação para que o Detran corrija as indicações dessa Jari e reveja a composição das outras juntas.
