A câmara de vereadores de Herval d´Oeste, impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito Nelson Guindani, pela não apresentação dos documentos e informações requisitados em 06 de agosto com relação a determinados gastos efetuados pela administração.

O juiz de direito em exercício da comarca de Herval d´Oeste, Edemar Grubber indeferiu a concessão de liminar , alegando que não há indícios que os documentos solicitados serão destruídos ou deteriorados, sendo que estarão aptos a serem examinados por qualquer cidadão. Relembre De acordo com o presidente do Legislativo Mauro Martini (PMDB), esta situação vem acontecendo já há algum tempo. “Quando solicitamos as informações recebemos respostas negativas do executivo, algumas até pejorativas, um desrespeito a esta Casa de Leis. Quando indagamos o executivo é para prestar esclarecimentos à população, como vereadores nosso papel é fiscalizar, para sabermos se as denúncias que chegam até nós, têm ou não fundamento, precisamos das informações e o prefeito as tem negado, por isso não vemos outra saída a não ser buscar uma solução judicial, para resguardar o nosso direito legítimo como legisladores que é de fiscalizar as ações do executivo”. A falta de informações tem sido motivo frequente de reclamação por parte dos vereadores. A prefeitura respondeu que o acesso a informação é direito garantido constitucionalmente. Contudo, qualquer pedido deve possuir uma justificativa mínima (lei 9051/95), o que não ocorreu no caso do pedido de informação formulado pela Câmara de Vereadores. Trata-se de pedido genérico sem indicar fatos concretos, objetivando investigação e não fiscalização, o que tem sido combatido pelos tribunais por força do principio da razoabilidade.Ademais, muitas das informações contidas no requerimento já foram respondidos nos mais de 100 pedidos de informações já encaminhados à CV desde 2009, numa média de 1 pedido de informação a cada 5 dias úteis de trabalho. As respostas a esses pedidos já somam aproximadamente 10.000 (dez mil) cópias de documentos. Outro fator importante é que mensalmente é encaminhado a Câmara cópia dos empenhos e o pedido de informação requer novamente os mesmos documentos, que somados aos demais documentos solicitados chegam a mais de 5000 (cinco mil) páginas.Portanto, por se tratar de pedido genérico, o direito líquido e certo necessário a amparar o Mandado de Segurança, neste caso, inexiste.