Governo de SC suspende nomeações de servidores e reajustes até maio de 2024
Decisão tem validade por um ano desde a publicação oficial.
O que já era confirmado agora ganhou data: o governo de Santa Catarina vai mesmo suspender nomeações de novos servidores aprovados em concursos públicos e também deixar de fazer aumentos salariais e reajustes até 2024. As decisões haviam sido tomadas pelo Estado após os estudos do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), como publicado pela coluna em 29 de março deste ano. A diferença agora é que o Grupo Gestor de Governo (GGG) estabeleceu um ano de contenção de despesas.
A Resolução 007/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28), estabelece no artigo 3º: "Ficam suspensas, até 1º de maio de 2024, as nomeações de aprovados em concursos públicos". As ressalvar são: "O disposto no caput deste artigo não poderá prejudicar o direito subjetivo à nomeação, quando existente", e "não se aplica o disposto no caput deste artigo quando as nomeações se destinarem à reposição do quadro por exoneração, demissão, morte ou aposentadoria".
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No caso dos reajustes, a Resolução explica no artigo 4º: "Fica suspensa, até 1º de maio de 2024, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior a esta Resolução".
A única exceção das contratações de servidores em grande grupo deve ocorrer no sistema prisional. Na última quarta-feira (26), o governador Jorginho Mello (PL) anunciou o cronograma para chamada de 465 policiais penais. No texto oficial do governo do Estado, ele disse: “Assumimos e estamos honrando este compromisso com os excedentes, que tinham grande expectativa. Os aprovados no concurso da Polícia Penal serão os únicos novos servidores a serem nomeados neste momento de austeridade fiscal".
Ainda nesta sexta-feira, na mesma edição do Diário Oficial, o governo publicou uma série de cortes de despesas em diferentes secretarias. Todas as medidas têm validade de 1º de maio de 2023 a 1º de maio de 2024.
