Fazenda de SC abre inscrições de programa que visa recuperar R$ 1,5 bilhão de ICMS em atraso
Será o único programa de parcelamento dívidas de ICMS da gestão de Jorginho Mello.
Estão abertas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina as inscrições para empresas devedoras do Imposto sobre Comercialização de Bens e Serviços (ICMS) aderirem ao programa Recupera Mais, o novo “Refis” lançado pelo governo estadual. O plano é recuperar R$ 1,5 bilhão de uma dívida de R$ 21 bilhões registrada nos últimos 10 anos.
Anunciado como o mais ousado programa de recuperação fiscal lançado pelo Estado nas duas últimas décadas, o Recupera Mais permite pagar dívidas em até 72 vezes (seis anos) e dá descontos de até 95% de juros e multas para quem quitar débito à vista. As inscrições foram abertas na tarde desta segunda-feira (15) e a adesão vai até 31 de maio deste ano.
A lei que instituiu o novo programa é a de número 18.819, de 04 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de janeiro. Chama a atenção um artigo, segundo o qual, este será o único programa de recuperação fiscal do atual governo até o dia 31 de dezembro de 2026.
A intenção do governador Jorginho Mello (PL) era não oferecer um “refis” porque, normalmente, as empresas que arrecadam no prazo reclamam de vantagens a quem atrasa. Mas desta vez houve um pleito especial de entidades empresariais porque muitas empresas ainda estão endividadas em função da pandemia e até impactadas pelos efeitos da guerra na Ucrânia. Por isso foi aberta uma exceção.
Os descontos variam de acordo com os prazos. Quem pagar à vista até primeiro de abril terá desconto de 95% dos juros e multas. Quem pagar durante o mês de abril terá desconto de 94% e para quem quitar até o dia 31 de maio, o desconto fica em 93%.
Para pagamento parcelado, os descontos de juros e multas variam de 90%, para a quitação da dívida em 12 vezes, e reduz para 40%, paga pagamento em 72 vezes, o equivalente a seis anos.
Veja as condições para pagamento parcelado:
- 90% de desconto no pagamento em 12 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
- 80% de desconto no pagamento em 24 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
- 70% de desconto no pagamento em 36 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
- 60% de desconto no pagamento em 48 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024)
- 50% de desconto no pagamento em 60 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2024)
- 40% de desconto no pagamento em 72 parcelas (1º pagamento entre 1º de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024)
No site da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte encontra mais informações sobre o programa. Tem o manual de adesão ao Recupera+ e também o link para fazer a adesão por lá. O endereço é o https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/117/Recupera+_
