A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) manifestou-se, na última semana, sobre a diminuição de aproximadamente 35% dos recursos federais para o atendimento aos serviços dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e dos CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), após publicação da Portaria 2.362, de 20 de Dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania. Os serviços via Centros são realizados em todos os municípios, com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Enquanto os CRAS atuam na prevenção de situações de vulnerabilidade social e risco, os CREAS tratam das consequências das pessoas em vulnerabilidade e risco social. Nestas unidades, são ofertados serviços de proteção e atenção às crianças e idosos, adolescentes com medida protetiva, mulheres vítimas de violência entre outras situações que colocam em risco à vida e a dignidade. 

De acordo com a FECAM, “os municípios catarinenses receberam, agora em março, a parcela de janeiro deste ano, referente aos recursos do CREAS e do CRAS e todos os pagamentos foram repassados, até agora, com grave redução de recursos, na ordem de 35%”.

Tão preocupante quanto a redução dos repasses federais, cita a coordenadora da área de assistência social da FECAM, Janice Merigo, é os municípios arcarem, há algum tempo, com a maior parte dos recursos que, com base em lei, é de responsabilidade dos três entes. “A obrigação dos municípios é ofertar serviços continuados na área da assistência social e a responsabilidade da PNAS é do co-financiamento entre os entes federal, estadual e municipal. Hoje, num geral, os municípios catarinenses têm custeado entre 60 a 80% dos custos dos programas”, comenta. A assistente social reforça que a falta de atenção e recursos aos serviços desencadeia em “aumento de situações de vulnerabilidade e sobrecarga aos cofres públicos municipais.” 

Redução preocupa Colegiado

O presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e secretário municipal de Porto Belo, Magno Muñoz, destaca que o número de unidades de CRAS e de CREAS é definido com base em diagnóstico sócio-territorial e que considera o porte do município e o número de habitantes. Segundo Munõz, uma unidade de CRAS de um município de pequeno porte que recebia o valor base de R$ 6 mil, recebeu agora, com base na nova orientação, R$ 3.778,00. Estima-se que municípios de porte pequeno, cita o secretário, perderão cerca de R$ 120 mil/ano com os cortes pretendidos via nova Portaria. Além de diminuir o número de atendimentos, cita Munõz, os municípios maiores, com mais unidades de atendimento, poderão reduzir as estruturas por falta desses recursos. Em município do tamanho de Porto Belo por exemplo, com pouco mais de 21 mil habitantes, existe uma unidade de CRAS e uma unidade de CREAS. Já em Florianópolis, com cerca de 500 mil habitantes, são dez CRAS e dois CREAS. 

A coordenadora do Colegiado de Assistência Social da região da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense (AMMOC) e secretária municipal de Joaçaba, Sandra Pacheco Pinheiro, destaca a preocupação com a diminuição dos recursos para área social, mas também os atrasos nos recebimentos, que se acumulam ao fim de cada ano. Segundo ela, os doze municípios da região da AMMOC atenderam os programas sociais com recursos próprios em 2019. Os atendimentos no abrigo municipal, cita ela, mantém-se com convênios. Outra situação apontada por Sandra é a atenção aos imigrantes, sendo que o número cresce a cada ano.

Segundo a secretária municipal de Assistência Social de Florianópolis, Maria Cláudia Goulart da Silva, a preocupação é que “os entes estão cada vez mais se ausentando da responsabilidade, o que tem prejudicado os serviços e as pessoas mais vulneráveis”. No orçamento municipal de 2018, cita, 93% dos recursos foram aplicados pelo município, 6% pelo Governo Federal e 1% pelo Governo Estadual. 

Nos próximos dias a FECAM apresentará estudo que indicará os impactos que a Portaria 2.362 representa para as contas públicas catarinenses e se pronunciará sobre o Programa Município + Cidadão, de iniciativa do Governo Federal, uma vez que apresenta obrigações e impactos financeiros aos municípios que fizerem a adesão.